A declaração anual do MEI deve ser entregue até domingo (31). Atrasar gera multa a partir de R$ 50 e pode deixar o CNPJ irregular. Veja o passo a passo para fazer a declaração sem erros.
Sistema Simples MEI
O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) entregarem a declaração anual (DASN-SIMEI) termina neste domingo, dia 31.
A declaração se refere ao ano de 2025 e deve ser feita por todas as empresas, mesmo aquelas que não tiveram faturamento no período.
- O prazo final para entregar a declaração é domingo (31) não deixe para a última hora para evitar imprevistos.
- Mesmo que você não tenha faturado nada em 2025, a declaração precisa ser enviada.
- Se você atrasar, terá que pagar uma multa que começa em R$ 50 e pode aumentar com o tempo.
- O CNPJ pode ser cancelado se você não entregar a declaração.
- É possível fazer tudo pelo celular, usando o aplicativo MEI, ou pelo site do Governo Federal.
Quem atrasar vai receber uma multa chamada Maed. O valor inicial é de R$ 50, mais 2% por mês de atraso, até no máximo 20% do valor dos impostos declarados. Se o pagamento for feito em até 30 dias, a multa cai pela metade, ficando em R$ 25.
Além da multa, o CNPJ pode ser declarado inapto, ou seja, pode ser suspenso por falta de declaração.
A Receita Federal avisa que, se o faturamento do MEI passou do limite permitido, o empreendedor deve procurar um contador para fazer a mudança de regime.
O governo federal define como Microempreendedor Individual aquele que fatura até R$ 81 mil por ano.
A declaração pode ser enviada pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor.
Passo a passo para fazer a declaração do MEI
- Acesse o Portal do Empreendedor, que faz parte da plataforma Gov.br.
- Clique em "Já sou MEI" e depois em "Declaração Anual de Faturamento".
- No menu à direita, clique em "Entregar Declaração Anual de Faturamento".
- Informe o CNPJ e clique em "continuar".
- Selecione o ano de 2024 como referência.
- Informe o valor total do faturamento do seu negócio, separando o valor de serviços e o de comércio/indústria. Como o MEI só se encaixa em uma das categorias, um dos valores será R$ 0,00.
- Informe também se contratou algum funcionário durante o ano.
- Revise todas as informações com cuidado e confirme a declaração clicando em "Transmitir".
- Clique em "Recibo de Entrega" para salvar o comprovante.
Assim como a declaração do Imposto de Renda, a DASN-SIMEI também pode ser corrigida (retificada) caso você tenha cometido erros.
