Os conselhos nacionais da Justiça e do Ministério Público aprovaram uma regra que cria um modelo único de contracheque para juízes, procuradores e promotores de todo o Brasil. A ideia é padronizar todos os pagamentos extras, chamados de 'penduricalhos', e garantir mais transparência. Tribunais e MPs terão 60 dias para se adaptar e não poderão mais pagar verbas que não estiverem na lista oficial.
CNJ: foi aprovada a criação de um contracheque único para magistrados, procuradores e promotores de todo o país Foto: Romulo Serpa/Divulgação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram, nesta terça-feira, a criação de um contracheque único para juízes, procuradores e promotores de todo o país. O objetivo é padronizar, em todo o Brasil, os 'penduricalhos' recebidos por essas autoridades.
- Juízes, procuradores e promotores terão um modelo único de contracheque em todo o Brasil.
- Mais de 700 'penduricalhos' retroativos foram identificados e podem ser pagos.
- Tribunais e Ministério Público têm 60 dias para se adaptar às novas regras.
- Os pagamentos extras fora da lista oficial estão proibidos a partir de agora.
- O objetivo é dar mais transparência e controle sobre os salários pagos com dinheiro público.
Agora, os Tribunais e Ministérios Públicos terão 60 dias para se adaptar às novas regras. Eles não poderão mais pagar verbas extras que não estejam previstas na lista oficial criada pelos Conselhos.
As novas regras criam a Tabela Remuneratória Unificada (TRU). Isso significa que todos os tribunais terão que usar os mesmos nomes para cada tipo de pagamento. Assim, fica mais fácil entender e comparar os salários.
Além disso, os contracheques deverão mostrar todos os valores que os magistrados têm a receber de forma retroativa. Isso inclui o mês em que o dinheiro deveria ter sido pago e quanto ainda falta.
O que dizem as autoridades
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse que essa padronização vai trazer mais transparência. Segundo ele, o Poder Judiciário vai mostrar à sociedade exatamente quanto recebe pelos serviços que presta.
Quase 700 'penduricalhos' retroativos
A proposta foi feita depois de uma auditoria que encontrou quase 700 'penduricalhos' retroativos que podem ser pagos a procuradores e magistrados. No Ministério Público, foram 176 registros de valores a receber em 30 unidades. Já na magistratura, foram 518 registros em 94 tribunais.
A cúpula do Judiciário já tem uma ideia de quanto esses valores vão custar aos cofres públicos. Mas eles dizem que é preciso analisar cada verba antes de liberar o pagamento e enviar para o STF.
O que pode e o que não pode ser pago
A nova regra diz que os contracheques devem mostrar claramente os seguintes tipos de pagamento:
- Subsídio (o salário base dos magistrados)
- Parcela de valorização por tempo de carreira (5% a cada cinco anos, até no máximo 35%)
- Diárias
- Ajuda de custo em caso de mudança de cidade
- Pro labore por dar aulas
- Gratificação por trabalhar em comarca de difícil acesso
- Indenização de férias não gozadas (no máximo 30 dias)
- Gratificação por acumular funções de juiz
A regra também permite que alguns pagamentos sejam feitos fora do teto salarial. São eles: 13º salário, terço adicional de férias, auxílio-saúde comprovado, abono de permanência e gratificação por acumular funções eleitorais.
Fiscalização e punições
A Corregedoria Nacional de Justiça vai fiscalizar se os tribunais estão seguindo as novas regras. O órgão pode pedir documentos, suspender pagamentos irregulares e até investigar se alguém está tentando burlar a decisão do STF sobre os penduricalhos. Se algum pagamento irregular for encontrado, o magistrado terá um mês para devolver o dinheiro.
