05 de novembro de 2026

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MP 1.399 define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 com implementação gradual

MP 1.399 define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 com implementação gradual

A Medida Provisória 1.399, de 4 de novembro de 2026, estabelece as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, adotando um regime de implementação gradual.... 05/11